1. Relação de Emprego e Requisitos

A relação de emprego é caracterizada pela subordinação, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e prestação de serviços por pessoa física.

2. Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado, regulando direitos e deveres do empregador e do empregado.

3. Jornada de Trabalho e Horas Extras

A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 semanais. Horas extras devem ser remuneradas com adicional mínimo de 50%.

4. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)

O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do empregado em conta vinculada.

5. Salário e Remuneração

O salário pode ser fixo, variável (comissões) ou misto, incluindo adicionais e gratificações.

6. Adicionais Trabalhistas

• Adicional Noturno: 20% para trabalho entre 22h e 5h.
• Adicional de Periculosidade: 30% sobre o salário base.
• Adicional de Insalubridade: De 10% a 40% sobre o salário mínimo.

7. Férias e 13º Salário

O empregado tem direito a 30 dias de férias e ao 13º salário pago em duas parcelas.

8. Aviso Prévio e Rescisão do Contrato

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, variando de 30 a 90 dias.

9. Justa Causa e Rescisão Indireta

Justa Causa: Demissão por falta grave do empregado.

Rescisão Indireta: Ocorre quando o empregador comete falta grave.